Conflitos Ambientais na Amazônia Legal e o Ministério Público: o caso das Ações Civis Públicas ambientais no município de Pimenta Bueno/Rondônia
Environmental conflicts in the legal amazon and the public prosecutor’s office: a study of environmental civil actions in Pimenta Bueno, Rondônia
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v31i51.35481Palavras-chave:
Pimenta Bueno, Amazônia Legal, Ação Civil Pública (ACP), Ministério Público, Conflitos AmbientaisResumo
Esse artigo analisa a atuação ambiental do Ministério Público do Estado de Rondônia, no município de Pimenta Bueno. Foram reunidas e classificadas 139 Ações Civis Públicas, com o objetivo de analisar as Ações Civis Públicas Ambientais em um município da Amazônia Legal – Pimenta Bueno, Rondônia -, no período de 2015 a 2024. A relevância do texto se direciona a apresentação das ações executadas e das potencialidades de atuação do MPRO, dentro de um escopo de direcionamento para a ampliação da proteção ambiental na Amazônia Legal. Utilizou-se metodologia de análise quali-quantitativa, estudo de casos e revisão bibliográfica e documental. Os dados sobre as ações públicas foram obtidos a partir de consultas ao sistema CACOL-CNJ e PJe. Os resultados revelam a predominância de casos ambientais relacionados à proteção da flora e ao parcelamento do solo, evidenciando o impacto da dinâmica histórica de expansão urbana sobre áreas da Amazônia Legal. Observou-se também a alta incidência de litisconsórcios passivos, sendo o município o principal réu. O pico de ações de 2017, todas relativas a Áreas de Preservação Permanente, demonstram a influência dos órgãos de fiscalização ambiental e da participação social na definição do objeto das ACPs. Conclui-se que o Ministério Público atua de forma contramajoritária para assegurar a proteção de bens de interesse público, que sua atuação pode ser influenciada pela atuação de órgãos externos, inclusive participativos.
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