Conflitos Ambientais na Amazônia Legal e o Ministério Público: o caso das Ações Civis Públicas ambientais no município de Pimenta Bueno/Rondônia
Environmental conflicts in the legal amazon and the public prosecutor’s office: a study of environmental civil actions in Pimenta Bueno, Rondônia
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v31i51.35481Keywords:
Pimenta Bueno, Legal Amazon, Public Civil Action (ACP), Public Prosecutor’s Office, Environmental ConflictsAbstract
This study examines the performance of the Public Prosecutor's Office in Pimenta Bueno, State of Rondônia. A total of 139 civil actions were collected and categorized to identify recurrent environmental conflicts in the municipality. The methodology combined qualitative and quantitative analyses, case studies, and bibliographic and documentary reviews. Data were sourced from the CACOL-CNJ and PJe systems. Findings indicate that environmental litigation predominantly concerns flora protection and land subdivision, reflecting the historical patterns of urban expansion within the Legal Amazon. A high incidence of passive joinder was observed, with the municipality frequently named as the primary defendant. The concentration of cases in 2017, all involving Permanent Preservation Areas, underscores the role of environmental oversight agencies and social participation in shaping the focus of public civil actions (ACPs). The results suggest that these actions have a counter-majoritarian nature and that their objectives are influenced by external actors, including participatory bodies. The study highlights the significance of instruments such as public civil actions in the Amazonian environmental context.
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