TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO PERMANENTE E POSSIBILIDADE DE FLAGRANTE ATEMPORAL VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR: (IM)POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO PODER PUNITIVO
Keywords:
Delito permanente, inviolabilidade domiciliar, tráfico de drogas.Abstract
Legislação ambígua somada à mentalidade excessivamente repressiva de parte dos operadores do direito são a fórmula principal para o mau uso das instituições do Direito Penal e do Direito Processual Penal, capazes de causar lesões arbitrárias a direitos humanos fundamentais que não seriam afetados sob um controle racional do poder punitivo. Visando a combater a crescente tendência punitivista e conformar o atual sistema penal com os ditames da Constituição Cidadã de 1988, este trabalho busca analisar a possibilidade de prisão em flagrante através da entrada não autorizada em domicílio fundamentada nas modalidades permanentes do crime de tráfico de drogas. Para isso, confronta doutrina e jurisprudência recentes e analisa as políticas públicas de combate ao narcotráfico sob uma ótica criminológica.
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