O distributismo e a proteção à micro e pequena empresa no direito brasileiro
Distributism and the protection of micro and small companies in brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v31i51.33185Keywords:
Distributism. Microenterprises. Property. Complementary Law 123.Abstract
Between the end of the 19th century and the beginning of the 20th century, a group of British intellectuals, led by G. K. Chesterton and Hilaire Belloc, created the intellectual movement of distributism. In short, distributism is opposed to both capitalism and socialism (all aspects of socialism), preaching the distribution of property to a large portion of the population as a solution to the disease of proletarianization of society. In this sense, the defense of small businesses against large monopolies and oligopolies is one of its main pillars. The present work intends to study Brazilian legislation for the defense of micro and small companies to investigate whether it is inspired to some extent by distributist ideas, or, at least, if it suits them (if it would be considered socially beneficial by a distributist). The conclusion is that, although the distributists were not even mentioned in the legislative debates, Complementary Law 123/2006 is broadly compatible with their ideals and generates very positive social effects, contributing to a healthier society in the country
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