O trabalho intermitente regulamentado pela Lei n. 13.467/2017
Intermittent work regulated by Law n. 13.467/2017
Palabras clave:
Direito Trabalhista. Reforma Trabalhista. Trabalho Intermitente.Resumen
O presente artigo visa aprofundar no instituto do trabalho intermitente, oficialmente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.467/2017. O contrato de trabalho intermitente surgiu na Inglaterra, com a introdução do Zero Hour Contract, como uma das formas de flexibilizar a relação de emprego em um momento de crise econômica. No Brasil, o instituto não foi muito bem aceito na comunidade trabalhista, levantando diversas questões na doutrina e na jurisprudência, em razão das normas para essa nova modalidade de contratação se chocarem com diversos princípios já consolidados. Dessa forma, o objetivo deste artigo é estudar o instituto do trabalho intermitente, seu histórico e suas regras. Ainda, será analisado como os Tribunais Regionais têm se posicionado sobre o tema e qual foi o posicionamento do TST na primeira decisão sobre o assunto.
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