Enforcement of the rights of crminal victims through conventionality control

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.48075/csar.v24i44.29272

Palabras clave:

Victims. Rights. Violations. Control. Conventionality.

Resumen

ABSTRACT: The article, through the inductive method and bibliographic and documentary research, seeks to identify the fundamental rights of victims, examine the victimization and analyze the control of conventionality as a means to implement such rights, based on the analysis of existing regulations and of the errors and omissions of Brazil, recognized in the convictions of the Inter-American Court of Human Rights. Research has shown that with the atrocities of the 2nd World War, the search for the recognition of victims' rights began, with the creation of international norms describing their various rights. However, even with normative provision, in practice, these rights are not enforced by the Brazilian State and it is far from what is desirable by the American System for the protection of human rights. Thus, the research points to the exercise of conventionality control, by the competent authorities and bodies, as a quick and effective way to implement the fundamental rights of victims in the Brazilian legal system.

Biografía del autor/a

Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, Mestranda em Direitos Humanos - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, ano 2021, linha de pesquisa 2 (Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável), sob a orientação da Professora Doutora Andrea Flores.
Mestranda em Direitos Humanos na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, ano 2020, como aluna especial na disciplina de Direitos Fundamentais da Área Penal. Especialização
em Direito Penal e Processo Penal, pela Faculdade de Direito Damásio Evangelista de Jesus (2012).
Graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (2002). Atualmente é Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí-MS, membro do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Andrea Flores, Professora Doutora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000). Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco(1994). Graduada em letras -habilitação inglês pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (1994), e, atualmente, é professora da Universidade Católica Dom Bosco e também é madrinha da Liga Feminina do Direitoda UCDB e professora efetiva da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, professora do programa demestrado em Direitos Humanos da UFMS, professora da Escola Superior da Magistratura - ESMAGIS/MS, também atua como Conselheira Federal da OAB - representando o Estado do Mato Grosso do Sul.

Luciana do Amaral Rabelo, Mestranda em Direitos Humanos - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (1998). Aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS 7864). Aprovada em 3º lugar no XVI Concurso Público de Provas e Títulos. Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul (Titular da 21ª Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande - MS). Especialista em Direito Constitucional (UNAES, 2006). Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal (Universidade Católica Dom Bosco, 2019), mestranda em Direito Humanos (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, atual.)

Citas

ALVES, Teodorico. Lógica Aplicada na Escrita Jurídica. Campo Grande. Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e a Cultura. 2021.

AQUINO, I.S. Como escrever artigos científicos. 8ª Edição. Editora Saraiva. 2017.

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. Adotado pela Assembleia Geral da ONU na Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985. Disponível na Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo, Comissão de Direitos Humanos.

BRAGA, Romulo R. P.; SILVA, Maria C. N. Direito Penal da Vítima. Curitiba. Juruá Editora. 2015.

BAZAN, Victor. El control de convencionalidad como instrumento para proteger derechos esenciales y prevenir la responsabilidad internacional del Estado. Anuário Iberoamericano de justicia constitucional, nº. 19, 2015, págs. 25-70. https://drive.google.com/file/d/1w2ZYRnFN7m839OHWyeFwgxgYPm5_qMtx/view?usp=sharing.

BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Rio de Janeiro, 7ª reimpressão. Editora Elsevier. 2004.

BURQUE, A. Vitimologia manual da vítima penal. Editora Juspodivm. 2019.

CALHAU, Lelio B. Princípios da Criminologia. Niterói, RJ, 9ª Edição. Editora Impetrus. 2020.

CONCI, Luiz Guilherme Arcaro. O Controle de Convencionalidade como parte de um Constitucionalismo Transnacional fundado na pessoa humana. Revista de Processo, v. 232, p. 363. 2014.

CONCI, L.G.A e Faraco, M. O bloco de constitucionalidade convencionalizado como paradigma contemporâneo da jurisdição constitucional brasileira. Cleve, C. M. et al. (Org). Jurisdição Constitucional em Perspectiva. Revista dos Tribunais: São Paulo: 2020.

DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIME NA EUROPA. Lisboa, dezembro de 2005. APAV – Apoio à Vítima, BKB, POMOC OBETIAM NÁSILIA, European Forum For Victim Services, Programa AGIS da Comissão Europeia.

FILHO, Guaracy M. Vitimologia o papel da vítima na gênese do delito. São Paulo. Editora Jurídica Brasileira. 1999.

FISCHER, Douglas; PEREIRA, Frederico Valdez. As obrigações processuais penais positivas, segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Porto Alegre/RS. Editora Livraria do Advogado. 2ª Edição. 2019.

GERVASONI, Tassia A. As condenações do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas repercussões na Ordem Jurídica Interna. Revista Videre, v.12, n.24, maio/agosto, 2020, p. 301 a319, ISSN:2177:7837.

GUSSOLI, Felipe Klein. Controle de convencionalidade de ofício pela Administração Pública no exercício de sua função típica. Revista Jurídica (FURB), Blumenau, v. 24, n. 53, e7853, 2020.

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Série Pensando o Direito. A vítima no Processo Penal Brasileiro. Resumo de projeto de pesquisa apresentada ao Ministério da Justiça/PNUD, no Projeto Pensando o Direito, Referência PRODOC BRA 07/004. São Paulo/Brasília. Junho de 2010.

KAUFMANN, Arthur; HASSEMER, Winfried. Introdução à filosofia do direito e à teoria dos direitos contemporâneas. Lisboa. Editora Fundação Calouste Gulbenkian. 3ª Edição. 2015.

KOSOVSHI, E; JUNIOR, H.P. Novos estudos de Vitimologia. Edições Almedina. 2019.

LAPLATINE, Francois. Aprender Antropologia. São Paulo. 15ª reimpressão. Editora brasiliense. 2003.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Interno. Saraiva. 2010.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira; FARIA, Marcelle Rodrigues da Costa; OLIVEIRA, Kledson Dionísio. Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público. Rio de Janeiro. Editora Forense. 2020

MAZZUTTI, V.D.B. Vitimologia e Direitos Humanos, o Processo Penal sob a perspectiva da vítima. Editora Juruá. 2012.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Programa Atendimento Integral a Vítimas de crimes Violentos. Disponível em: https://www.mpsc.mp.br/programas/acolhimento-integral-a-vitima#:~:text=Integral%20%C3%A0%20V%C3%ADtima-,O%20Programa%20visa%20potencializar%20a%20participa%C3%A7%C3%A3o%20do%20MPSC%20na%20cria%C3%A7%C3%A3o,bem%20como%20o%20acesso%20a

MORAES, Alexandre R. Almeida de; NETO, Ricardo Ferracini. Criminologia. Salvador/BA. Editora Juspodivm. 209.

MORAN, Fabiola. Ingerência Penal & Proteção integral da Vítima. São Paulo. Editora D’Plácido. 2020.

PEQUENO, Marconi. O Fundamento dos Direitos Humanos. In: FERREIRA, L. F. G.; ZENAIDE, M. N. T.; NÁDER, A. A. G. Educando em Direitos Humanos, v. 1. Editora UFPB: João Pessoa. 2016. P. 25- 32. Disponível em: http://www.cchla.ufpb.br/ncdh/wp-content/uploads/2017/04/EducandoEmDireitosHumanosV1.pdf.

PEQUENO, Marconi. Educação em Direitos Humanos: fundamentos históricos-filosóficos. In: FERREIRA, L. F. G.; ZENAIDE, M. N. T.; NÁDER, A. A. G. Educando em Direitos Humanos, v. 1. Editora UFPB: João Pessoa. 2016. P. 41- 48. Disponível em: http://www.cchla.ufpb.br/ncdh/wp-content/uploads/2017/04/EducandoEmDireitosHumanosV1.pdf.

REZENDE, Guilherme Carneiro. O direito humano da vítima a um processo penal eficiente. Curitiba. Juruá Editora. 2021.

ROBALO, T. L. A. S. Breve Introdução à Vitimologia. Edições Almedina. 2019.

RODRIGUES, R.M. A tutela da vítima no Processo Penal Brasileiro. Editora Juruá. 2014.

SAGÜÉS, Néstor Pedro. Nuevas fronteras del control de convencionalidad: el reciclaje del derecho nacional y los controles legisferante y administrativo de convencionalidad. In: SAGÜÉS, Néstor Pedro. La Constitución bajo tensión. México: Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Querétaro, 2016. p. 401-415.

SANTOS, C. L. O Projeto Avarc como estratégia preventiva à vitimização. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-29. Acesso em 03 agosto 2020.

SEGATO, Rita Laura. Antropologia e Direitos Humanos: Alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais. 2006, p. 207-236. Disponível em: https://www.scielo.br/j/mana/a/tRYDbBv8ZQf9SJmpvSywtjb/?lang=pt.

SILVEIRA, Vladmir Oliveira; ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos Humanos, conceitos, significados e funções. São Paulo/SP. Editora Saraiva. 2010.

VILLEY, Michel. O direito e os direitos humanos. São Paulo. Editora WMF Martins Fontes Ltda. 2ª Edição. 2ª tiragem. 2019.

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Publicado

26-06-2023

Cómo citar

DOS SANTOS VEDOATTO, K. R.; FLORES, A.; DO AMARAL RABELO, L. Enforcement of the rights of crminal victims through conventionality control. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 24, n. 44, p. 93–119, 2023. DOI: 10.48075/csar.v24i44.29272. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/29272. Acesso em: 17 abr. 2025.

Número

Vol. 24 Núm. 44 (2023): Ciências Sociais Aplicadas em Revista

Sección

Ad

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