Direito Humano e Fundamental à Alimentação Adequada no Brasil: garantias constitucionais e políticas públicas para uma vida digna
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v21i41.25310Palavras-chave:
Segurança Alimentar, Direitos Sociais, EficáciaResumo
Alimentação Adequada origina-se de um desdobramento da proteção da vida e da dignidade da pessoa humana, Segurança Alimentar é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidades suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, respeitando as diversidades culturais, e realizando-se em bases sustentáveis do ponto de vista socioeconômico e agroecológico. A partir deste conceito o presente artigo apresenta os principais desenvolvimentos no plano legislativo e constitucional acerca do direito à alimentação adequada, e visa também alcançar as dimensões de sua eficácia, através de políticas públicas e programas sociais voltados para a efetivação deste direito.
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