“Ainda existem juízes em Berlim”: a interpretação judicial e o surgimento de um direito fundamental à proteção de dados pessoais

“There are still judges in Berlin”: judicial interpretation and the emergence of a fundamental right to personal data protection

Resumo

A revolução tecnológica das últimas décadas impactou não apenas a economia mundial, mas também a comunicação, dando às máquinas e ao processamento de dados pessoais uma centralidade ostensiva. Em decorrência disso, surgiu um debate global sobre a privacidade, a intimidade e a proteção de dados pessoais, nesse novo contexto. Restrito ao caso brasileiro, este trabalho, partindo de marcos normativos como a Constituição, a Lei 12.965/2014, a Lei 13.709/2018, os precedentes dos Tribunais e os paradigmas doutrinários, buscou reconstituir a via percorrida pela interpretação judicial criativa que reconheceu um direito fundamental à proteção de dados pessoais, antes mesmo da sua previsão expressa com o advento da emenda constitucional n° 115/2022. Isso posto, utilizou-se uma metodologia analítica-dedutiva, concluindo-se que a hermenêutica criativa do Judiciário, na temática, mostrou-se adequada para a concretização do direito fundamental em análise, sem depender da positivação expressa como pressuposto da sua aplicação.