INSTALLMENT OF URBAN SOLO: COMPARATIVE STUDY OF NATIONAL LAW VERSUS MUNICIPAL LAW FRANCISCO BELTRÃO
DOI:
https://doi.org/10.48075/gdemrevista.v1i2.13021Abstract
The objective of this work is to make a comparison between the environmental guidelines present in the National Urban Land Installment Law (Law No. 6,766 / 79) with the Municipal Law of Urban Land Installment the municipality of Francisco Beltrao (Law No. 3372/2007) located in the state of Parana. To meet this goal does a literature search, using authors dealing with the matter, and the laws No. 6,766 / 79 and No. 3372/2007 for comparative analysis between them when it comes to environmental issues. Thus, it can be seen that the Municipal Law Solo Francisco Urban Installment Beltrao comes to broaden the rules established by Federal Law No. 6,766 / 79 to the environment, fulfilling the role of establishing guidelines for the preservation of the environment as provided by the Constitution of 1988 and shows up worried to meet the principle of sustainability exposed by Carta Maior.
Keywords: Sustainability; Solo installment; Legislation.
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