PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: ESTUDO COMPARATIVO DA LEI NACIONAL VERSUS LEI MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
DOI :
https://doi.org/10.48075/gdemrevista.v1i2.13021Résumé
O objetivo deste trabalho é fazer um comparativo entre as diretrizes ambientais presentes na Lei Nacional de Parcelamento de Solo Urbano (lei nº 6.766/79) com a Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano do município de Francisco Beltrão (lei nº 3372/2007) localizado no estado do Paraná. Para atender tal objetivo faz-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando autores que tratam do assunto, e as leis nº 6.766/79 e nº 3372/2007 para análise comparativa entre elas quando se trata de questões ambientais. Desta forma, pode-se verificar que a Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano de Francisco Beltrão vem no sentido de ampliar as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/79 em termos ambientais, cumprindo com o papel de estabelecer diretrizes para a preservação do meio ambiente conforme previsto pela Constituição Federal de 1988, e mostra-se preocupada em atender o princípio da sustentabilidade exposto pela Carta Maior.
Palavras-chave: Sustentabilidade; Parcelamento de solo; Legislação.
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