PARA ALÉM DAS DICOTOMIAS. A BIOPOLÍTICA E A LEGISLAÇÃO PARA A INFÂNCIA NO BRASIL

Resumo

O recurso à dicotomização é marca das análises políticas brasileiras já desde o
centenário da Independência. Neste, pólos associados à dicotomia público-privado têm sido
constantemente atualizados de forma a remontar os problemas na democratização do país a
uma tendência histórica de perversão daquilo que é público pelas características do privado. O
mesmo acontece na avaliação dos impasses à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
ainda que, nessa avaliação, àquilo que é público ou privado associem-se novas dicotomias (direito
x assistencialismo, Estado do Bem Estar Social x neoliberalismo, por exemplo). Como resultado
desse jogo de opostos, emerge um discurso científico apoiado na certeza da separação entre uma
dinâmica do favor - constituída em uma relação Estado-sociedade marcada pela tutela e tomada
como fundamento dos Códigos de Menores de 1927 e 1979 - e uma lógica dos direitos, que,
supostamente, se consolidaria a partir da mudança paradigmática que o Estatuto da Criança e
do Adolescente inaugura em relação à legislação anterior. É esse quadro que o conceito de
biopolítica vem abalar, principalmente no diálogo que a partir de Foucault e Agamben faz questionar
a pertinência de referências políticas tradicionais para pensar o direito na contemporaneidade.