A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR POR MEIO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL

Resumo

Ter sobre si um responsável a lhe orientar, educar, dar afeto e condições materiais mínimas de vida saudável é direito fundamental de toda criança e adolescente, que decorre do direito à convivência familiar e se expressa através do exercício do poder familiar. Desses fundamentos advém a necessidade de que toda criança seja criada e educada no seio de uma família. Na hipótese de abandono ou ausência do poder familiar que assista ao menor, há a possibilidade de colocação deste em família substituta, que disponha das condições essenciais para condução e manutenção de seu desenvolvimento saudável. Nessa perspectiva, a adoção internacional coloca-se como um instituto jurídico de ordem pública que concede à criança ou ao adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, fora de seu país de origem. A característica peculiar dessa espécie de adoção é o sua excepcionalidade, ou seja, a colocação em família substituta estrangeira se dará somente nos casos em que não houver nenhum nacional interessado e desde que se assegure a ampla efetivação do interesse superior do menor.