ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO: UMA REFLEXÃO ACERCA DAS COMPETÊNCIAS PARA LEGISLAR
DOI:
https://doi.org/10.48075/rfc.v10i12.7739Resumo
O presente artigo traz um estudo acerca da competência para legislar sobre zoneamento ambiental urbano, tema controvertido, tendo em vista os flagrantes desrespeitos à legislação por parte de alguns municípios. Em decorrência da exigência do Estatuto da Cidade, alguns municípios criam seu Plano Diretor sem se preocupar com as normas impostas pelo Código Florestal. Surge, assim, uma nova discussão em relação à competência para legislar sobre zoneamento ambiental urbano. As várias questões ambientais necessitam ser debatidas, amplamente, visando um maior esclarecimento, de forma a tornar esta questão mais pacífica.
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Publicado
01-01-2000
Como Citar
LIMA, F. W.; NARDINI, M. J. ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO: UMA REFLEXÃO ACERCA DAS COMPETÊNCIAS PARA LEGISLAR. Revista Faz Ciência, [S. l.], v. 10, n. 12, p. 189, 2000. DOI: 10.48075/rfc.v10i12.7739. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/fazciencia/article/view/7739. Acesso em: 18 abr. 2025.
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Artigos
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