A INCLUSÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO NO ROL DO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A QUESTÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS

Melissa Barbieri de Oliveira, Angélica Padilha Servegnini

Resumo


O direito à alimentação foi incluído no rol dos direitos sociais, elencados no artigo 6º da Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 64, que foi promulgada no dia 04 de fevereiro de 2010. Porém, a questão da efetividade das normas garantidoras de direitos sociais é questionável e assume fundamental importância na atual conjuntura, vez que tais normas estão estreitamente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, imperiosa a verificação de sua aplicabilidade no que concerne a dubialidade existente entre o direito estabelecido e os recursos escassos.


Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.48075/rfc.v12i16.7442

Direitos autorais



Revista Faz Ciência


ISSN 1677-0439 (versão impressa) – ISSN 1983-148X (versão eletrônica)

Unioeste - Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Campus de Francisco Beltrão

Rua Maringá, 1200 - Bairro Vila Nova

Francisco Beltrão – Paraná - CEP: 85605-010

revista.fazciencia@unioeste.br |